LEI COMPLEMENTAR Nº 159, DE 16 DE JUNHO DE 2020 (Cria o departamento municipal de fiscalização de postura do município de Conceição do Araguaia, define as competências, estrutura operacional, cria cargos e dá outras providências)

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Cria o departamento municipal de fiscalização de postura do município de Conceição do Araguaia, define as competências, estrutura operacional, cria cargos e dá outras providências

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