Publicações Oficiais
setembro, 2023
LEI MUNICIPAL Nº 1411/2023, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023 (Dispõe sobre reajuste salarial aos servidores públicos vinculados à Secretaria Municipal de Gestão e Planejamento, e dá outras providências.)
LEI MUNICIPAL Nº 1410/2023, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023 (Dispõe sobre a atualização da remuneração dos servidores do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências.)
LEI MUNICIPAL Nº 1409/2023, DE 06 DE SETEMBRO DE 2023 (Dispõe sobre proibição de substituição em Nomenclaturas previamente estabelecidas por Decreto, seja de iniciativa do Poder Executivo ou por Decreto Legislativo, nos prédios e logradouros públicos municipais e afins, e dá outras providências.)
LEI MUNICIPAL Nº 1408/2023, DE 06 DE SETEMBRO DE 2023 (Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção, por meio de Convênio celebrado com a Associação dos Trabalhadores e Lavradores da Colônia Joncon – Lote 08, abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente e dá outras providências.)
Declaramos para os devidos fins de direito que no ano de 2023, até presente data não teve PROCESSO SELETIVO.
junho, 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 176/2023, DE 28 DE JUNHO DE 2023 (Altera a Lei Complementar Nº 134, de 04 de abril de 2016, que dispõe sobre o Plano de Carreira do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Conceição do Araguaia, e dá outras providências)
LEI COMPLEMENTAR Nº 175/2023, DE 28 DE JUNHO DE 2023 (Altera dispositivo da Lei Complementar nº 144/2018, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Conceição do Araguaia e da outras providências)
LEI Nº 1405/2023, DE 28 DE JUNHO DE 2023 (Dispõe sobre a instituição de regime de plantão, aos profissionais da Secretaria Municipal de Saúde, durante o veraneio, no período de 30/06/2023 a 29/07/2023, no município de Conceição do Araguaia- Pará, e da outras providências)
LEI Nº 1404/2023, DE 28 DE JUNHO DE 2023 (Autoriza repasse de auxílio financeiro que especifica, abre crédito adicional especial ao Orçamento Vigente e dá outras providências)
LEI COMPLEMENTAR Nº 174/2023, DE 07 DE JUNHO DE 2023 (Altera a Lei Complementar nº 134, de 04 de abril de 2016, que dispõe sobre o Plano de Carreira do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Conceição do Araguaia, e dá outras providências)
LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2023, DE 07 DE JUNHO DE 2023 (Estrutura o Departamento de Convênios e Prestações de Contas, no âmbito do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências)
LEI Nº 1403/2023, DE 07 DE JUNHO DE 2023 (Autoriza repasse de auxílio financeiro que especifica, e dá outras providências)
LEI Nº 1402/2023, DE 07 DE JUNHO DE 2023 (Institui o Programa de Perfuração de Poços para produtores rurais no Município de Conceição do Araguaia, e dá outras providências)
LEI Nº 1401/2023, DE 07 DE JUNHO DE 2023 (Altera dispositivo da Lei Municipal n° 1.387/2022, e dá outras providências)
LEI Nº 1400/2023, DE 07 DE JUNHO DE 2023 (Dispõe sobre a criação da Política Municipal de Saneamento Básico, a aprovação do Plano Municipal de Saneamento Básico de Conceição do Araguaia – Pará, e dá outras providências)
LEI Nº 1399/2023, DE 07 DE JUNHO DE 2023 (Revoga doação onerosa e reverte ao patrimônio público municipal área que especifica, e dá outras providências)
maio, 2023
LEI Nº 1398/2023, DE 10 DE MAIO DE 2023 (Dispõe sobre o direito da mulher de ter acompanhamento em consultas e exames, inclusive ginecológicos, nos estabelecimentos públicos e privados de saúde do Município de Conceição do Araguaia)
LEI COMPLEMENTAR Nº 172/2023, DE 05 DE MAIO DE 2023 (Altera a Lei Complementar Nº 134, de 04 de abril de 2016, que dispõe sobre o Plano de Carreira do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Conceição do Araguaia, e dá outras providências)
LEI COMPLEMENTAR Nº 171/2023, DE 05 DE MAIO DE 2023 (Cria o cargo comissionado de Secretário Executivo dos Conselhos Municipais, e dá outras providências)
LEI Nº 1397/2023, DE 04 DE MAIO DE 2023 (Regulamenta o uso e queima de fogos de artifício no âmbito do Município de Conceição do Araguaia – PA)
abril, 2023
LEI Nº 1396/2023, DE 27 DE ABRIL DE 2023 (Autoriza o transporte gratuito de materiais de construção a pessoas hipossuficientes no Município de Conceição do Araguaia, e dá outras providências)
LEI Nº 1395/2023, DE 27 DE ABRIL DE 2023 (Autoriza repasse de auxílio financeiro que especifica, e dá outras providências)
LEI Nº 1394/2023, DE 06 DE ABRIL DE 2023 (Autoriza o Poder Executivo Municipal a destinar um espaço público para a prática de manobras radicais com motocicletas, cria a “Rua do Lazer”, e dá outras providências)
março, 2023
LEI Nº 1393/2023, DE 24 DE MARÇO DE 2023 (Dispõe sobre o acréscimo de 5% (cinco por cento) ao percentual máximo para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento, e dá outras providências)
LEI COMPLEMENTAR Nº 170/2023, DE 24 DE MARÇO DE 2023 (Altera a Lei Complementar Nº 029, de 08 de maio de 2000, que dispõe sobre o Plano de Carreira do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Conceição do Araguaia – Secretaria Municipal de Saúde, e fixa seus princípios, e dá outras providências)
LEI Nº 1392/2023, DE 21 DE MARÇO DE 2023 (Concede Revisão Geral ao Subsídio do Controlador Geral do Município de Conceição do Araguaia, e dá outras providências)
LEI Nº 1391/2023, DE 21 DE MARÇO DE 2023 (Altera dispositivos da Lei Municipal nº 650, de 29 de agosto de 1996, que trata da composição do Conselho Municipal de Saúde de Conceição do Araguaia – CMS-CA, e dá outras providências)
LEI Nº 1390/2023, DE 09 DE MARÇO DE 2023 (Dispõe sobre a criação da Secretária Municipal de Governo, e dá outras providências)
LEI COMPLEMENTAR Nº 169/2023, DE 09 DE MARÇO DE 2023 (Altera a Lei Complementar nº 136, de 09/01/2017, e dá outras providências)
janeiro, 2023
dezembro, 2022
Declaramos para os devidos fins de direito que no ano de 2022, não teve PROCESSO SELETIVO.
LEI MUNICIPAL Nº 1389/2022, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022 (Concede Revisão Geral dos Subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais de Conceição do Araguaia-PA, e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 1388/2022, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022 (Reorganiza o Conselho Municipal de Educação de Conceição do Araguaia-PA, e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 1387/2022, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022 (Disciplina a organização do Sistema Municipal de Ensino (SME) e do seu colegiado, e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 1386/2022, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022 (Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Fazenda, e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 1385/2022, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022 (Estima a Receita e fixa a despesa do orçamento anual do município de Conceição do Araguaia, para o exercício financeiro de 2023)
LEI MUNICIPAL Nº 1384/2022, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022 (Aprova Loteamento que especifica, e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 1383/2022, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022 (Aprova Loteamento que especifica, e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 1382/2022, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022 (Dispõe sobre o Programa de Recuperação e Estímulo á Quitação de Débitos Fiscais no Município de Conceição do Araguaia (REFIS MUNICIPAL 2022), e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 1381/2022, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022 (Veda admissão, em quaisquer cargos ou empregos públicos, de pessoas condenadas pelos crimes previstos na Lei Federal nº 11.340/2006 e pelo cometimento do crime previsto no Art. 213, do Código Penal, e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 1380/2022, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022 (Estabelece medidas administrativas que especifica, no âmbito da Estrada da Mineradora, e dá outras providências)
LEI COMPLEMENTAR Nº 168/2022, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022 (Altera a Lei Complementar nº 029, de 08 de maio de 2000 que dispõe sobre o Plano de Carreiras de Secretaria Municipal de Saúde do Município de Conceição do Araguaia, e dá outras providências)
novembro, 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1379/2022, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022 (Dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores públicos da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 1378/2022, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022 (Institui o Fundo dos Honorários de Sucumbência dos Procuradores Municipais do Poder Executivo do Município de Conceição do Araguaia, e dá outras providências)
outubro, 2022
PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA – PA
LEI MUNICIPAL Nº 1377/2022, DE 14 DE OUTUBRO DE 2022 (Estabelece o Piso Salarial, na circunscrição do Município de Conceição do Araguaia – Estado do Pará para servidores ocupantes do cargo de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), nos termos da Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022)
setembro, 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1375/2022, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022 (Autoriza o Poder Executivo a abrir Créditos Adicionais Suplementares ao Orçamento do Município de Conceição do Araguaia para o exercício de 2022 e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 1374/2022, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022 (Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento do município de Conceição do Araguaia para o exercício de 2022, e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 1373/2022, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022 (Dispõe sobre expansão de área urbana e a sua transformação de área rural para área urbana, neste Município, de propriedade da Empresa Maikel Zanini & Cia LTDA)
LEI MUNICIPAL Nº 1372/2022, DE 14 DE SETEMBRO DE 2022 (Dispõe sobre o acréscimo de 5% (cinco por cento) ao percentual máximo para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento, e dá outras providências)
PREGÃO PRESENCIAL Nº 025/2022-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE (FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA MANUTENÇÃO DE BENS IMÓVEIS E MATERIAIS ELÉTRICOS)
junho, 2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 167/2022, DE 30 DE JUNHO DE 2022 (Autoriza a readequação do vencimento mensal para o cargo comissionado de Supervisor no âmbito do Programa Federal “Criança Feliz”, altera a Lei Complementar Nº 140, de 23 de agosto de 2017, e dá outras providências)
LEI COMPLEMENTAR Nº 166/2022, DE 30 DE JUNHO DE 2022 (Altera dispositivos da Lei Complementar Nº 134, de 04 de abril de 2016, que dispõe sobre o Plano de Carreira do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Conceição do Araguaia – Secretaria Municipal de Gestão e Planejamento, e fixa seus princípios, e dá outras providências)
LEI COMPLEMENTAR Nº 165/2022, DE 30 DE JUNHO DE 2022 (Altera dispositivos da Lei Complementar Nº 125, de 15 de dezembro de 2014, que dispõe sobre o Estatuto e a Instituição, Implantação e gestão do Plano de Carreira dos Servidores da Educação Pública Municipal de Conceição do Araguaia, e dá outras providências)
LEI COMPLEMENTAR Nº 164/2022, DE 30 DE JUNHO DE 2022 (Altera dispositivos da Lei Complementar Nº 029, de 08 de Maio de 2000, que dispõe sobre o Plano de Carreira do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Conceição do Araguaia – Secretaria Municipal de Saúde, e fixa seus princípios, e dá outras providências)
LEI COMPLEMENTAR Nº 163/2022, DE 30 DE JUNHO DE 2022 (Altera dispositivos da Lei Complementar Nº 141, de 18 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e estabelece Normas Gerais Suplementares em Matéria de Legislação Tributária no Município de Conceição do Araguaia – Pará, e dá outras providências)
maio, 2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 162/2022, DE 10 DE MAIO DE 2022 (Altera dispositivos da Lei Complementar Nº 125, de 15 de dezembro de 2014, que dispõe sobre o Estatuto e a instituição, implantação e gestão do Plano de Carreira dos Servidores da Educação Pública Municipal de Conceição do Araguaia – Pará, e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 1370/2022, DE 03 DE MAIO DE 2022 (Dispõe sobre a transferência do modelo GM/PRISMA MAXX, ano 2008, ano de fabricação 2007, cor prata, Placa JVI9348, Chassi: 9BGRM698086181148, código Renavan nº 0093881705-1, para a Prefeitura Municipal de Conceição do Araguaia)
LEI MUNICIPAL Nº 1369/2022, DE 02 DE MAIO DE 2022 (Dispõe sobre reajuste salarial aos servidores públicos vinculados à Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências)
abril, 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1368/2022, DE 13 DE ABRIL DE 2022 (Dispõe sobre a recomposição de vencimentos dos servidores do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 1367/2022, DE 11 DE ABRIL DE 2022 (Dispõe sobre reajuste salarial que especifica e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 1366/2022, DE 11 DE ABRIL DE 2022 (Dispõe sobre reajuste salarial que especifica, e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 1365/2022, DE 11 DE ABRIL DE 2022 (Dispõe sobre reajuste salarial aos servidores públicos vinculados à Secretaria Municipal de Gestão e Planejamento e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 1364/2022, DE 11 DE ABRIL DE 2022 (Autoriza o Poder Executivo Municipal transferir recursos para a Fundação Pio XII – Hospital de Amor, para os fins que menciona, e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 1363/2022, DE 08 DE ABRIL DE 2022 (Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar bens móveis ao Sindicato Rural de Conceição do Araguaia, e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 1362/2022, DE 08 DE ABRIL DE 2022 (Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar, ao Sindicato Rural de Conceição do Araguaia, auxilio financeiro que especifica, bem como abrir crédito especial ao orçamento vigente, e dá outras providências)
janeiro, 2022
dezembro, 2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 161/2021, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2021 (Altera dispositivos da Lei Complementar Nº 141, de 18 de dezembro de 2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1360/2021, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2021 (Dispõe sobre expansão de área urbana e a sua transformação de área rural para área urbana, neste município, de propriedade da Empresa Araguaia Empreendimentos Imobiliários)
LEI MUNICIPAL Nº 1359/2021, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021 (Estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do município de Conceição do Araguaia, para o exercício financeiro de 2022)
LEI MUNICIPAL Nº 1358/2021, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021 (Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO de 2022 e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 1357/2021, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021 (Dispõe sobre o rateio do FUNDEB e dá outras providências)
novembro, 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1356/2021, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021 (PPA 2022-2025 Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Conceição do Araguaia para o período de 2022 a 2025 e dá outras providências)
Processo Seletivo de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate a Endemias (ACE)
LEI MUNICIPAL Nº 1355/2021, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021 (Dispõe sobre disciplina de serviços particulares que especifica, como máquinas e outros e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 1354/2021, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021 (Autoriza a concessão de indenização de transporte ao agente comunitário de saúde e ao agende comunitário de combate a endemias)
setembro, 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1352/2021, DE 23 DE SETEMBRO DE 2021 (Autoriza a Prefeitura Municipal de Conceição do Araguaia a criar o Selo Empresa Parceira da Cidade no combate ao Coronavírus)
LEI MUNICIPAL Nº 1350/2021, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021 (Dispõe sobre a regulamentação da prestação do Serviço de Transporte Individual Privado de Passageiros, baseado em Tecnologia de Comunicação Digital e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 1349/2021, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021 (Dispõe sobre a criação da Junta Médica Oficial do município de Conceição do Araguaia/PA, no âmbito do serviço público municipal, e dá outras providências)
Informativo de Boas Práticas e Uso da Internet
junho, 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1347/2021, DE 21 DE JUNHO DE 2021 (Fica reconhecida a essencialidade das atividades religiosas realizadas nos templos, santuários, igrejas e fora deles, no âmbito do Município de Conceição do Araguaia – Pará e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 1346/2021, DE 02 DE JUNHO DE 2021 (Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Espedal ao Orçamento do Município de Conceição do Araguaia para o Exercício de 2021)
janeiro, 2021
dezembro, 2020
Declaramos para os devidos fins de direito que no ano de 2020, não teve PROCESSO SELETIVO.
LEI MUNICIPAL Nº 1343/2020, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020 (Estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do município de Conceição do Araguaia, para o exercício financeiro de 2021)
LEI MUNICIPAL Nº 1342/2020, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2020 (Dispõe sobre as diretrizes gerais para elaboração da lei de diretrizes orçamentárias LDO DE 2021 e dá outras providências)
EDITAL Nº 002/2020 (EDITAL DE PREMIAÇÃO – PROJETOS CULTURAIS)
PORTARIAS 2020
novembro, 2020
LEI MUNICIPAL Nº 1341/2020, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2020 (Autoriza o poder executivo a abrir crédito adicional especial ao orçamento do município de Conceição do Araguaia para o exercício de 2020)
LEI MUNICIPAL Nº 1340/2020, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2020 (Autoriza o poder executivo, em nome do município de Conceição do Araguaia/PA, a adquirir a título oneroso o imóvel que especifica e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 1339/2020, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2020 (Autoriza o poder executivo municipal a permitir o uso comercial de espaços publicitários dos locais que especifica, e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 1338/2020, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2020 (Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e rural no município de Conceição do Araguaia e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 1337/2020, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2020 (Dispõe sobre autorização para criação de memorial em homenagem às vítimas aos profissionais de saúde que desempenharam serviço no enfrentamento da pandemia do COVID-19, novo coronavírus, no município de Conceição do Araguaia)
LEI MUNICIPAL Nº 1336/2020, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2020 (Institui, no município de Conceição de Araguaia – PA a semana do pescador e do aquicultor, e dá outras providências)
outubro, 2020
LEI MUNICIPAL Nº 1335/2020, DE 29 DE OUTUBRO DE 2020 (Autoriza a criação de área de proteção ambiental municipal e a desafetação de área de propriedade do município de Conceição do Araguaia, conforme especifica)
LEI MUNICIPAL Nº 1334/2020, DE 14 DE OUTUBRO DE 2020 (Dispõe sobre a fixação do subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Conceição do Araguaia para vigorar na 12º legislatura, a iniciar-se em 1° de janeiro de 2021, e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 1333/2020, DE 14 DE OUTUBRO DE 2020 (Cria o Conselho Municipal de Juventude – CMJ, e dá outras providências)
junho, 2020
LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 26 DE JUNHO DE 2020 (Cria vagas de provimento temporário para o cargo que especifica, no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social Habitação e Trabalho, para atender as demandas de enfrentamento do novo Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências)
LEI COMPLEMENTAR Nº 159, DE 16 DE JUNHO DE 2020 (Cria o departamento municipal de fiscalização de postura do município de Conceição do Araguaia, define as competências, estrutura operacional, cria cargos e dá outras providências)
maio, 2020
LEI COMPLEMENTAR Nº 158, DE 28 DE MAIO DE 2020 (Cria gratificação especial temporária e transitória, aos profissionais da secretaria Municipal,l de saúde que trabalharem na linha de frente das ações adotadas para o enfrentamento do novo Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências)
LEI COMPLEMENTAR Nº 157, DE 28 DE MAIO DE 2020 (Cria vagas de provimento temporário para os cargos que especifica, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, para atender as demandas de enfrentamento do novo coronavírus (COVID-19) e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 1332/2020, DE 28 DE MAIO DE 2020 (Dispõe sobre o programa de recuperação e estímulo à quitação de débitos fiscais no município de Conceição do Araguaia (REFIS municipal 2020), e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 1331/2020, DE 13 DE MAIO DE 2020 (Ratifica o protocolo de intenções subscrito por Municípios integrantes da Regão sul e Sudeste do estado do Pará para constituição d Consorcio Multimodal dos Municípios da região de Carajás -COM CARAJÁS e dá outras providências)
abril, 2020
LEI MUNICIPAL Nº 1330/2020, DE 23 DE ABRIL DE 2020 (Autoriza o poder executivo a abrir crédito adicional especial ao orçamento do município de Conceição do Araguaia para exercício de 2020)
LEI MUNICIPAL Nº 1329/2020, DE 23 DE ABRIL DE 2020 (Dispõe sobre a revisão de vencimentos setorial, aos servidores ocupantes de cargos de professor, para fim específico de adequação ao piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, nos termos em que preceitua a lei federal n 11.738/2008)
LEI MUNICIPAL Nº 1328/2020, DE 23 DE ABRIL DE 2020 (Autoriza o poder executivo a abrir crédito adicional especial ao orçamento do município de Conceição do Araguaia para exercício de 2020)
fevereiro, 2020
janeiro, 2020
LEI MUNICIPAL Nº 1327/2020, DE 31 DE JANEIRO DE 2020 (Institui o “Programa Municipal Domingo do Esporte e Lazer” e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 1326/2020, DE 31 DE JANEIRO DE 2020 (Institui no município de Conceição do Araguaia-PA, a semana da juventude e da outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 1325/2020, DE 31 DE JANEIRO DE 2020 (Institui no município de Conceição do Araguaia-PA, a semana Municipal de valorização da Bíblia e da outras providências)
DECRETOS 2020
dezembro, 2019
Declaramos para os devidos fins de direito que no ano de 2019, não teve PROCESSO SELETIVO.
LEI MUNICIPAL Nº 1324/2019, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019 (LOA 2020-Estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do município de Conceição do Araguaia, para o exercício financeiro de 2020)
LEI MUNICIPAL Nº 1323/2019, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019 (Autoriza o município de Conceição do Araguaia/PA, por meio do poder executivo, representado pela secretaria municipal de educação e cultura, a parcelar dívidas constituídas e não prescritas do Pará S/A, e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 1321/2019, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019 (Proíbe a alimentação de pombos urbanos, bem como a manutenção de abrigo para alojamento dessas aves, e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 1322/2019, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019 (Autoriza o poder executivo a abrir crédito adicional suplementar ao orçamento do município de Conceição do Araguaia para o exercício de 2019)
LEI MUNICIPAL Nº 1320/2019, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019 (Autoriza o poder executivo municipal a fazer doação orenosa de área urbana desta cidade e dá outras providências)
DECRETOS 2019
outubro, 2019
LEI COMPLEMENTAR Nº 156, DE 31 DE OUTUBRO DE 2019 (Altera dispositivos da Lei Complementar nº 125, de 15 de dezembro de 2014, que dispõe sobre o Estatuto e a instituição, implantação e gestão do Plano de Carreira dos Servidores da Educação Pública Municipal de Conceição do Araguaia – Pará, e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 1319/2019, DE 01 DE OUTUBRO DE 2019 (Dispõe sobre alteração do Feriado Municipal em comemoração do Dia do Evangélico)
setembro, 2019
LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 19 DE SETEMBRO DE 2019 (Altera a Lei Complementar nº 135, de 04 de abril de 2016, modificando a organização da Procuradoria Geral do Município e instituindo o quadro e carreira dos Procuradores Municipais da Procuradoria Geral do Município de Conceição do Araguaia – PA, e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 1318/2019, DE 13 DE SETEMBRO DE 2019 (Autoriza o Poder Executivo a abrir o Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Conceição do Araguaia para o Exercício de 2019)
agosto, 2019
LEI COMPLEMENTAR Nº 154, DE 14 DE AGOSTO DE 2019 (Altera a Lei Complementar Nº 127, de 15/05;2015, e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 1317/2019, DE 05 DE AGOSTO DE 2019 (Dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO de 2020 e dá outras providências)
julho, 2019
LEI COMPLEMENTAR Nº 153, DE 16 DE JULHO DE 2019 (Altera a redação do inciso II, do art. 201, da Lei Complementar nº 144/2018, que dispõe sobre o Código de Postura do município de Conceição de Araguaia e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 1316/2019, DE 01 DE JULHO DE 2019 (Altera dispositivo da lei municipal nº 1.309, de 14 de maio de 2019, que dispõe sobre o programa de recuperação e estímulo à quitação de débitos fiscais e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 1315/2019, DE 01 DE JULHO DE 2019 (Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Cultura de Conceição do Araguaia (PA) e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 1314/2019, DE 01 DE JULHO DE 2019 (Dispõe sobre a concessão de reajuste nos vencimentos dos servidores públicos que ocupam cargos públicos afetos ao quadro de pessoal da Administração Geral, e dá outras providências)
LEI COMPLEMENTAR Nº 152, DE 01 DE JULHO DE 2019 (Altera dispositivo da lei complementar Nº 003, DE 22 DE SETEMBRO DE 1993, e dá outras providências)
LEI COMPLEMENTAR Nº 151, DE 01 DE JULHO DE 2019 (Dispõe sobre alteração da Lei Complementar no 029, de 08.05.2000, que versa sobre o Plano de Carreira do Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal de Saúde de Conceição do Araguaia, e dá outras providências)
maio, 2019
LEI MUNICIPAL Nº 1312/2019, DE 23 DE MAIO DE 2019 (Autoriza o Município de Conceição do Araguaia (PA) a firmar convênio com a Associação Caminho de Emaús, e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 1311/2019, DE 23 DE MAIO DE 2019 (Dispõe sobre o reajuste de vencimentos aos servidores ocupantes de cargo de Professor, para o fim específico de adequação ao Piso Salarial Profissional Nacional dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica, nos termos em que preceitua a Lei Federal nº 11.738/2008)
LEI MUNICIPAL Nº 1310/2019, DE 23 DE MAIO DE 2019 (Dispõe sobre a desafetação de bens patrimoniais do Município de Conceição do Araguaia, bem como autorização para alienação, e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 1309/2019, DE 14 DE MAIO DE 2019 (Dispõe sobre o Programa de Recuperação e estímulo à quitação de Débitos Fiscais no Município de Conceição do Araguaia(REFIS MUNICIPAL 2019), e dá outras providências)
abril, 2019
LEI COMPLEMENTAR Nº 150, DE 22 DE ABRIL DE 2019 (Atualiza o Plano Municipal de regularização Fundiária Sustentavel de Conceição do Araguaia-PA, para fns de regularização Fundiária- REUB e uso da propriedade urbana e suburbana em consonância com sua função social.)
LEI MUNICIPAL Nº 1308/2019, DE 02 DE ABRIL DE 2019 (Dispõe dobre o sistema municipal de Cultura de Conceição do Araguaia, seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, interrelações entre os seus componentes, recursos humanos, financiamento e dá outras providências)
março, 2019
LEI MUNICIPAL Nº 1307/2019, DE 29 DE MARÇO DE 2019 (Dispõe sobre a atualização da remuneração dos servidores do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 1306/2019, DE 29 DE MARÇO DE 2019 (Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de esporte de Conceição do Araguaia(PA) e dá outras providências)
LEI COMPLEMENTAR Nº 149, DE 28 DE MARÇO DE 2019 (Altera a lei complementar Nº 140,de 23 de agosto de 2017, e dá outras providências)
LEI COMPLEMENTAR Nº 148, DE 27 DE MARÇO DE 2019 (Altera a lei complementar Nº 140,de 09/01/2017, e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 1305/2019, DE 29 DE MARÇO DE 2019 (Institui a Semana do Bebê no Município de Conceição do Araguaia – PA)
fevereiro, 2019
LEI MUNICIPAL Nº 1304/2019, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2019 (Institui no âmbito do município de Conceição do Araguaia, a Semana da Escola Bíblica de Férias – EBF, e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 1303/2019, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2019 (Dispõe sobre a Leitura da Bíblia nas Escolas Públicas e Privadas no Município de Conceição de Araguaia)
LEI MUNICIPAL Nº 1302/2019, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2019 (Institui o Dia Municipal da Consciência Negra no Município de Conceição do Araguaia)
LEI MUNICIPAL Nº 1301/2019, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2019 (Dispõe sobre a obrigatoriedade de uso das cores predominantes na Bandeira do município quando da pintura dos prédios municipais, e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 1300/2019, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2019 (Institui a Semana Municipal da Cultura Conceicionense, a ser comemorada no Mês de abril, na semana que antecede a data de comemoração de fundação da cidade de Conceição de Araguaia, 14 de abril, e dá outras providências)
LEI COMPLEMENTAR Nº 147, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2019 (Altera a redação § 1º, do art. 102, da Lei Complementar nº 141/2017, de 18/12/2017, que institui o Código Tributário do Município de Conceição do Araguaia – PA)
janeiro, 2019
dezembro, 2018
LEI COMPLEMENTAR Nº 146, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018
LEI MUNICIPAL Nº 1299/2018, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018 (Estima a Receita e fixa a Despesa do orçamento Anual do Município de Conceição do Araguaia, para o exercício financeiro de 2019)
LEI MUNICIPAL Nº 1298/2018, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018 (Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO de 2019 e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 1297/2018, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018
novembro, 2018
outubro, 2018
LEI MUNICIPAL Nº 1291/2018, DE 01 DE OUTUBRO DE 2018
LEI MUNICIPAL Nº 1292/2018, DE 01 DE OUTUBRO DE 2018
LEI MUNICIPAL Nº 1293/2018, DE 01 DE OUTUBRO DE 2018
LEI MUNICIPAL Nº 1290/2018, DE 01 DE OUTUBRO DE 2018
LEI MUNICIPAL Nº 1289/2018, DE 01 DE OUTUBRO DE 2018
LEI MUNICIPAL Nº 1288/2018, DE 01 DE OUTUBRO DE 2018
setembro, 2018
agosto, 2018
junho, 2018
março, 2018
janeiro, 2018
dezembro, 2017
novembro, 2017
LEI MUNICIPAL Nº 1271/2017, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017
LEI MUNICIPAL Nº 1272/2017, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017 (PPA 2018-2021)
LEI MUNICIPAL Nº 1273/2017, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017 (LDO 2018)
LEI MUNICIPAL Nº 1272/2017, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017 (PPA 2018-2021 – Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Conceição do Araguaia para o período de 2018 a 2021 e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 1274/2020, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017
LEI MUNICIPAL Nº 1270/2017, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017
LEI MUNICIPAL Nº 1269/2017, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2017
LEI MUNICIPAL Nº 1268/2017, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2017
LEI MUNICIPAL Nº 1267/2017, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2017
outubro, 2017
setembro, 2017
agosto, 2017
junho, 2017
abril, 2017
março, 2017
janeiro, 2017
setembro, 2016
janeiro, 2016
janeiro, 2015
agosto, 2013
setembro, 1993
janeiro, 1991
