LEI COMPLEMENTAR Nº 150, DE 22 DE ABRIL DE 2019 (Atualiza o Plano Municipal de regularização Fundiária Sustentavel de Conceição do Araguaia-PA, para fns de regularização Fundiária- REUB e uso da propriedade urbana e suburbana em consonância com sua função social.)

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Atualiza o Plano Municipal de regularização Fundiária Sustentavel de Conceição do Araguaia-PA, para fns de regularização Fundiária- REUB e uso da propriedade urbana e suburbana em consonância com sua função social.

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