Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal a ser concedido quando do desmembramento de lote para construção de habitação compreendida nos Projetos e Programas Minha Casa Minha Vida, e dá outras providências
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LEI COMPLEMENTAR Nº 145, DE 29 DE AGOSTO DE 2018
Por AdministradorPREFEITURA DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA
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