Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos servidores públicos do Quadro Geral da Administração Direta e Indireta do Poder executivo do Município de Conceição do Araguaia-PA, e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 134/2016, DE 04 DE ABRIL DE 2016
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