LEI MUNICIPAL Nº 1297/2018, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018

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Dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias, correspondentes bancários, concessionárias de energia elétrica, empresas públicas e privadas que prestam serviços ao público, disponibilizarem colaborações suficientes para o atendimento qualitativo e em tempo hábil para os usuários do município de Conceição de Araguaia, e dá outras providências

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