Procurador Geral: Fabiano Wanderley Dias Barros
Horário de Atendimento: 8h às 14h
Endereço: Trav. Vereadora Virgolina Coelho, nº 1.145 – Bairro São Luiz II
Telefone: (94) 99208-2165
Chefe do Gabinete: Maria Rivanda Ferreira da Silva Sousa
E-mail: [email protected] | [email protected]
Biografia
Bacharel em Direito pela Fundação Universidade do Tocantins – UNITINS. Servidor efetivo do Município de Conceição do Araguaia desde 17 de janeiro de 2008, no cargo de Procurador Municipal, com ampla atuação na defesa jurídica e assessoramento dos órgãos da Administração Pública.
Desde 1º de janeiro de 2021, exerce o cargo de Procurador-Geral do Município, sendo responsável pela coordenação das atividades da Procuradoria, representação judicial e extrajudicial do ente municipal, e pela supervisão da legalidade dos atos administrativos.
Ao longo de sua trajetória, tem atuado com firmeza e responsabilidade na construção de soluções jurídicas que assegurem a eficiência da gestão pública, a proteção do interesse coletivo e a observância dos princípios constitucionais.
Sua missão institucional é promover a segurança jurídica da Administração, fortalecer as políticas públicas e contribuir para uma gestão transparente, moderna e comprometida com o desenvolvimento de Conceição do Araguaia.
Competências
Clique aqui para visualizar (As competências iniciam na página 2 Seção II – Art. 5°)
Art. 5″ – A Procuradoria Jurídica, órgão de Assessoramento jurídico ao Prefeito Municipal, tem por finalidade defender. em juízo ou fora dele, os direitos e interesses do Município, promover a cobrança judicial da Dívida Ativa do município ou de qualquer outra dívida não liquidada. Redigir Projetos de Leis, mensagens do Poder Legislativo, justificativas de veto, decretos, regulamentos, contratos e outros documentos de natureza ,jurídica e legislativa. assessorar a administração municipal nos processos relativos à desapropriação, alienação e aquisição de móveis, orientar juridicamente os inquéritos administrativos. manter atualizada a coletânea de leis municipais, bem como a legislação federal e estadual ele interesse do municípios e proporcionar assessoramento aos órgãos da Prefeitura; Elaborar seu Regimento Interno.
