Regulamentação da Concessão de Diárias

Declaramos que o ente não possui regulamentação para os valores das diárias fora do país.

• DECRETO Nº 0196/2016, DE 03 DE JUNHO DE 2016: Altera dispositivo que especifica, e dá outras providências
• DECRETO Nº 485/2015, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2015: Reajusta valores de diárias que especifica, e dá outras providências
• DECRETO Nº 013/1991, DE 05 DE OUTUBRO DE 1991: Dispõe sobre reajuste de subsídios e representações do prefeito e vice prefeito e dá outras providências