LEI MUNICIPAL Nº 1339/2020, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2020 (Autoriza o poder executivo municipal a permitir o uso comercial de espaços publicitários dos locais que especifica, e dá outras providências)

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Autoriza o poder executivo municipal a permitir o uso comercial de espaços publicitários dos locais que especifica, e dá outras providências

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