Autoriza a criação de área de proteção ambiental municipal e a desafetação de área de propriedade do município de Conceição do Araguaia, conforme especifica
LEI MUNICIPAL Nº 1335/2020, DE 29 DE OUTUBRO DE 2020 (Autoriza a criação de área de proteção ambiental municipal e a desafetação de área de propriedade do município de Conceição do Araguaia, conforme especifica)
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