Dispõe sobre a revisão de vencimentos setorial, aos servidores ocupantes de cargos de professor, para fim específico de adequação ao piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, nos termos em que preceitua a lei federal n 11.738/2008
LEI MUNICIPAL Nº 1329/2020, DE 23 DE ABRIL DE 2020 (Dispõe sobre a revisão de vencimentos setorial, aos servidores ocupantes de cargos de professor, para fim específico de adequação ao piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, nos termos em que preceitua a lei federal n 11.738/2008)
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