LEI MUNICIPAL Nº 1310/2019, DE 23 DE MAIO DE 2019 (Dispõe sobre a desafetação de bens patrimoniais do Município de Conceição do Araguaia, bem como autorização para alienação, e dá outras providências)

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Dispõe sobre a desafetação de bens patrimoniais do Município de Conceição do Araguaia, bem como autorização para alienação, e outras providências

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