Dispõe sobre a obrigatoriedade de uso das cores predominantes na Bandeira do município quando da pintura dos prédios municipais, e dá outras providências
LEI MUNICIPAL Nº 1301/2019, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2019 (Dispõe sobre a obrigatoriedade de uso das cores predominantes na Bandeira do município quando da pintura dos prédios municipais, e dá outras providências)
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