Modifica a redação do caput do art. 23, da Lei Municipal nº 1173, de 31/12/2012, que alterou dispositivos da Lei Municipal nº 486, de 04 de janeiro de 1991 , que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências
LEI MUNICIPAL Nº 1260/2017, DE 30 DE JUNHO DE 2017
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