Dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal e revoga a Lei Municipal nº 657, de 25 de abril de 1997, a Lei nº 782, de 21 de março de 2001, e a Lei nº 889, de 07 de janeiro de 2005, e dá outras providências.
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LEI MUNICIPAL Nº 1252/2017, DE 05 DE JANEIRO DE 2017
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