A Secretaria Municipal de Fazenda de Conceição do Araguaia (SEFAZ) disponibiliza o canal digital para solicitação de Alvará de Funcionamento e Regularização de Empresas. Abaixo, selecione a categoria do seu negócio para baixar o modelo de requerimento e conferir a documentação necessária.
- Microempreendedor Individual (MEI)
Embora a Resolução CGSIM nº 59/2020 dispense o alvará para início imediato, a regularização final depende do cumprimento das normas sanitárias, ambientais e de segurança. Para solicitar a regularização, verifique se sua atividade exige as licenças abaixo e envie a documentação completa.
Documentação Obrigatória (Digitalizar em PDF único):
Requerimento Padrão MEI Atualizado: Preenchido, assinado e com e-mail e telefone de contato.
- CCMEI (Certificado da Condição de MEI): Com o Termo de Ciência e Responsabilidade.
- Cartão CNPJ: Situação cadastral ativa.
- CND de Tributos Federais atualizada.
- Documentos Pessoais: RG e CPF (ou CNH).
- Comprovante de Endereço Residencial.
- Licenças Específicas (Anexar se aplicável ao seu negócio):
🚒 Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB): Obrigatório para empresas que utilizam espaço físico para o exercício de suas atividades.
⚕️ Licença da Vigilância Sanitária: Obrigatória para atividades de manipulação de alimentos, área da beleza e congêneres.
🌳 Licença da SEMMA (Meio Ambiente): Obrigatória caso a atividade gere riscos ou danos ao meio ambiente.
- Demais Empresas (LTDA, EIRELI, S.A., e Outros)
Para empresas que necessitam da expedição do Alvará de Funcionamento e Localização, o processo exige análise documental completa.
Documentação Exigida (Digitalizar em PDF único):
- Requerimento Padrão Empresa Normal preenchido e assinado (Download abaixo).
- Documentos Pessoais do Responsável/Sócio: RG e CPF.
- Cartão CNPJ.
- Contrato Social ou Ato Constitutivo: Incluindo alterações recentes, se houver.
- Certificado de Licenciamento do Corpo de Bombeiros (Se aplicável à atividade).
- Licença Sanitária e/ou Ambiental (Se aplicável à atividade).
📂 REQUERIMENTO ALVARÁ EMPRESA NORMAL
📧 Como Enviar sua Solicitação
Para agilizar o atendimento, o processo é realizado via e-mail. Atente-se às regras de envio:
- Digitalização: Digitalize e unifique todos os documentos listados acima em um único arquivo PDF por empresa.
- Destinatário: Envie o arquivo para o e-mail: [email protected].
- Assunto do E-mail: Coloque apenas o NOME DA EMPRESA ou o TIPO DE DOCUMENTO.
Atenção: Certifique-se de que o arquivo esteja legível. Solicitações com documentação incompleta ou ilegível poderão ser indeferidas.
