Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e defesa Civil de Conceição do Araguaia – COMPDEC-CA, o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil – FMPDC-CA, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil – CMPDC-CA, revoga a Lei Municipal nº 463, de 16/10/1989, que criou a Comissão municipal de Defesa Civil, e dá outras providências
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LEI MUNICIPAL Nº 1265/2017, DE 09 DE OUTUBRO DE 2017
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