LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados

  • Responsável: Marilucia Miranda Costa Maciel
  • Endereço: Paço Municipal Dom Joseph Patrick Hanhan Trav. Vereadora Virgolina Coelho, nº 1145. CEP: 68540-000
  • Fone: (94) 99247-4547
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Regulamentação da LGPD

Regulamentação da Lei Federal nº 14.129/2021 (Governo Digital)

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