Controladoria Geral (CGM)

Controladora Geral : THAMARA ALVES

Horário de Atendimento: 8h às 14h

Endereço: Trav. Vereadora Virgolina Coelho, nº 1.145 – Bairro São Luiz II

E-mail: controladoria@conceicaodoaraguaia.pa.gov.br

Telefone: (94) 99119-6198

Coordenadora de Apoio: Marileusa Miranda Costa

Competências

Clique aqui para visualizar (As competências iniciam na página 1 Seção I – Art. 1°)

Art.2°-A controladoria geral do Município, órgão assessoramento superior da estrutura da prefeitura é responsável pelo estudo e formalização de diretrizes de planejamento, orientação técnica e coordenação de assuntos  concorrentes  à atualização de estrutura, processos e métodos administrativos, contábeis, jurídicos, legislativos e comunicação social.

Art.3°-Tem por finalidade assegurar que a Administração atue em consonância com os princípios que lhe são impostos pelo ordenamento jurídico, com os da legalidade, moralidade, finalidade pública, publicidade, motivação, impessoalidade; em determinadas circunstâncias, abrange também o controle chamado de mérito e que diz respeito aos aspectos discricionários da administração pública.

Art. 4-Dentro da estrutura administrativa do Executivo Municipal, é responsável pela fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, observando os princípios da legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas. É responsável por elaborar seu Regimento Interno.

Acessibilidade