Controladoria Geral (CGM)

Art.2°-A controladoria geral do Município, órgão assessoramento superior da estrutura da prefeitura é responsável pelo estudo e formalização de diretrizes de planejamento, orientação técnica e coordenação de assuntos  concorrentes  à atualização de estrutura, processos e métodos administrativos, contábeis, jurídicos, legislativos e comunicação social.

Art.3°-Tem por finalidade assegurar que a Administração atue em consonância com os princípios que lhe são impostos pelo ordenamento jurídico, com os da legalidade, moralidade, finalidade pública, publicidade, motivação, impessoalidade; em determinadas circunstâncias, abrange também o controle chamado de mérito e que diz respeito aos aspectos discricionários da administração pública.

Art. 4-Dentro da estrutura administrativa do Executivo Municipal, é responsável pela fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, observando os princípios da legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas. É responsável por elaborar seu Regimento Interno.