Para tratar dados pessoais, é preciso seguir um ou mais dos requisitos na LGPD, com o consentimento explícito da pessoa e para um fim definido.
OU
- Cumprir uma obrigação legal
- Executar políticas publicas
- Realizar estudos via órgão de pesquisa
- Executar contrato ou pré-contrato com titular dos dados e a pedido deste
- Defender um direito em processo judicial administrativo ou arbitral
- Tutelar procedimentos feitos por profissionais das áreas da saúde ou sanitárias
- Preservar a vida e a integridade física de uma pessoa
- Atender interesses legítimos do responsável por gerenciar os dados desde este interesse não fira os direitos fundamentais do titular
- Propiciar a proteção do crédito
- Prevenir fraudes contra o titular
