Sanções

Aplicáveis a partir de 1° de agosto de 2021 (Lei n° 14.010/2020)

• Advertência
• Multa simples (até 2% do faturamento até o limite de R$ 50 milhões)
• Multa diária
• Possibilidade de publicização da infração
• Bloqueio dos dados pessoais envolvidos
• Eliminação dos dados pessoais envolvidos
• Suspensão parcial, por ate 6 meses, do banco de dados envolvidos
•   Proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas a tratamento de dados

Serão levados em consideração pela ANPD

• Gravidade e natureza das infrações
• Boa-fé e cooperação do infrator
• Vantagem obtida com a infração
• Condições econômicas do infrator
• Reincidência e gravidade do dano causado
• Adoção de mecanismos e procedimentos internos de proteção de dados
• Adoção de políticas de boas práticas e governança
• Pronta adoção de medidas corretivas
• Proporção entre a gravidade da infração e a intensidade da sanção