DECRETOS SETEMBRO/2019

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  • Decreto Nº 063/2019: Dispõe sobre a prorrogação do Programa de Recuperação e Estímulo à quitação de débitos fiscais (REFIS Municipal 2019)
  • Decreto Nº 060/2019: Decretar luto oficial, no Município de Conceição de Araguaia, pelo Período de 03 (três) dias, em virtude do falecimento dos honrosos servidores públicos municipais de Conceição do Araguaia
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