DECRETOS MAIO/2019

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  • Decreto Nº 031/2019: Regulamenta a instituição do Gerenciamento Eletrônico de ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza), a emissão de Notas Fiscais de Serviço, a Escrituração Econômico-Fiscal e a emissão de Documento de Arrecadação Municipal (DAM) por meios eletrônicos; estabelece as obrigações acessórias relativas ao ISSQN e dá outras providências
  • Decreto Nº 030/2019: Fica Homologado o Regimento Interno da Escola Municipal de Música Maestro Levino de Alcântara – EMMMLA, de Conceição do Araguaia
  • Decreto Nº 029/2019: Fica Homologado o Regimento Interno do Conselho Municipal de Turismo de Conceição do Araguaia
  • Decreto Nº 028/2019: Homologa a composição do Conselho Municipal de Saúde de Conceição do Araguaia
  • Decreto Nº 027/2019: Aprova o Calendário Fiscal do IPTU 2019 do Município de Conceição do Araguaia (PA) e dá outras providências
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