Para agilizar a transferência de propriedade do seu imóvel, a Secretaria Municipal de Fazenda disponibiliza o processo digital de solicitação do ITBI. O contribuinte pode protocolar o pedido presencialmente ou via e-mail.
Como funciona? O requerente deve preencher o formulário, anexar os documentos obrigatórios e aguardar a análise para a emissão do Documento de Arrecadação Municipal (DAM).
Alíquotas Vigentes (Lei nº 1457/2024):
- 🏙️ Área Urbana: 2% sobre o Valor Venal.
- 🚜 Área Rural: 3% sobre o valor da avaliação.
Documentação Obrigatória (Digitalizar em PDF):
- Requerimento de ITBI preenchido e assinado (Download abaixo).
- Certidão de Inteiro Teor do Imóvel atualizada (máximo 90 dias).
- Documentos Pessoais (Comprador e Vendedor): RG, CPF e Comprovante de Endereço.
- Pessoa Jurídica (se houver): Cartão CNPJ, Contrato Social e alterações.
- Documento da Transação: Minuta da escritura, contrato, carta de arrematação ou processo judicial (inventário/divórcio).
Prazo de Atendimento:
- Análise e envio dos boletos: Até 15 dias após o protocolo.
- Compensação Bancária: Até 72 horas após o pagamento para emissão da Certidão de Quitação.
- Instruções de Envio por E-mail (Destaque na página)
📧 Envio Digital Envie todos os documentos digitalizados em um único arquivo PDF para: [email protected]
Regra para o Assunto do E-mail: Deve seguir estritamente o formato: ITBI + NOME DO REQUERIDO (Ex: ITBI JOÃO DA SILVA).
